Situação: Em vigor
Data do Ato: 09 de outubro de 2019
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar Escritura
Pública e Transferência do Domínio de imóvel urbano,
para fins de regularização fundiária de interesse social
e dá outras providências.”
Origem: Poder Executivo
Temas: Autorizao Poder Executivo a outorgar Escritura Pública e Transferência do Domínio de imóvel urbanopara fins de regularização fundiária de interesse social e dá outras providências."