LEI MUNICIPAL 790/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
- Publicado em 29 de novembro de 2019
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de novembro de 2019
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHOS E DEPENDENTES COM
DEFICIÊNCIA À REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Origem: Poder Executivo
Temas: AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM CÔNJUGEASSEGURAFILHOS E DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA À REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS