LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 062/2015, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

“Dispõe sobre a criação da gratificação pelo
exercício funcional por Condições Especiais
de Trabalho – CET, aos servidores Municipais
ocupantes de cargos de provimento
permanente, funções gratificadas e cargos de
provimento em comissão, e dá outras
providências.”