LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 074/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
- Publicado em 11 de dezembro de 2019
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11 de dezembro de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal
o pagamento da gratificação de produtividade fiscal
tributária em atendimento ao disposto no Art. 77, § 1° da
Lei Complementar 030/2008 e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: § 1° da Lei Complementar 030/2008 e dá outras providências.no âmbito do Poder Executivo Municipal o pagamento da gratificação de produtividade fiscal tributária em atendimento ao disposto no Art. 77REGULAMENTA