LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 078/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
- Publicado em 12 de novembro de 2021
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12 de novembro de 2021
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei
Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da
Administração Municipal de Mucuri, Bahia e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: Bahia e dá outras providencias.de 18 de novembro de 2011Dispõeno âmbito da Administração Municipal de Mucurisobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal n° 12.527