LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 079/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022
- Publicado em 01 de abril de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01 de abril de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre criação de cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias – ACE, com
definição do regime jurídico único no âmbito do Município
de Mucuri, Bahia e dá outras providencias.
Origem: Poder Executivo
Temas: Bahia e dá outras providencias.com definição do regime jurídico único no âmbito do Município de MucuriDispõesobre criação de cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE