LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 056/2013, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
- Publicado em 26 de dezembro de 2013
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26 de dezembro de 2013
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVO FISCAL para redução do valor do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem: Poder Executivo
Temas: AutorizaDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FISCAL para redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU E