LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 063/2015, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
- Publicado em 22 de dezembro de 2015
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22 de dezembro de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Inclui parágrafo único nos artigos 47, 48 e 49
da Lei n° 033 de 05 de julho de 2010, que
Instituiu normas de uso e ocupação do solo no
Município de Mucuri e dá outras
providencias”.
Origem: Poder Executivo
Temas: "Inclui48 e 49 da Lei n° 033 de 05 de julho de 2010parágrafo único nos artigos 47que Instituiu normas de uso e ocupação do solo no Município de Mucuri e dá outras providencias".