Situação: Em vigor Data do Ato: 19 de dezembro de 2018 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

“ALTERA O ANEXO II DA LEI
COMPLEMENTAR 048/2013 DE 18 DE
FEVEREIRO DE 2013, PARA CRIAR
CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Origem: Poder Executivo