COMPLEMENTAR Nº 076/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Situação: Em vigor Data do Ato: 16 de dezembro de 2019 Sanção/Promulgação: promulgado

Ementa:

Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Mucuri, e dá outras providências.

Origem: Poder Executivo

Temas: Dispõee dá outras providências.sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Mucuri

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 076/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019