LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 080/2022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
- Publicado em 25 de novembro de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25 de novembro de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Altera os anexos II e IV e o art. 2° da Lei Complementar 048/2013 de 18 de fevereiro de 2013, para reestruturar os órgãos da Diretoria Administrativa e os cargos públicos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Mucuri e dá outras providências.”
Origem: Poder Executivo
Temas: "Alteraos anexos II e IV e o art. 2° da Lei Complementar 048/2013 de 18 de fevereiro de 2013para reestruturar os órgãos da Diretoria Administrativa e os cargos públicos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Mucuri e dá outras providências."