Situação: Em vigor Data do Ato: 06 de setembro de 2023 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

“Altera a Lei Municipal nº 053/2013, de 12 de dezembro de 2013, que define a nova estrutura administrativa do Município de Mucuri, Bahia e dá outras providências. ”

Origem: Poder Executivo