Situação: Em vigor Data do Ato: 12 de junho de 2024 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Reorganiza a Estrutura Organizacional, os Serviços Administrativos e o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Mucuri, Estado da Bahia, e dá outras providências. 

Origem: Poder Legislativo