LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 081/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
- Publicado em 06 de dezembro de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06 de dezembro de 2022
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
Dispõe sobre a concessão da exploração dos serviços de transporte coletivo no Município de Mucuri, mediante procedimento licitatório e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Temas: Dispõemediante procedimento licitatório e dá outras providências.sobre a concessão da exploração dos serviços de transporte coletivo no Município de Mucuri