Situação: Em vigor
Data do Ato: 09 de junho de 2009
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA
ENTIDADE PÚBLICA FILANTRÓPICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Poder Executivo
Temas: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPALPARA ENTIDADE PÚBLICA FILANTRÓPICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..