Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de junho de 2009
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
“CRIA O FUNDO MUNICiPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –
FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR
DO FHIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Origem: Poder Legislativo
Temas: "CRIA O FUNDO MUNICiPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHISe dá outras providências.