LEI MUNICIPAL N° 572/2009, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009

“Altera o Art. J” e seu inciso I da Lei Municipal n “
526 de 29 de maio de 2007 que versa sobre o
Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo Municipal de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Conselho do Fundeb), adequando a
nova composição às normas da Portaria FNDE
430/2008 e da outras providencias”.