Situação: Em vigor
Data do Ato: 17 de maio de 2010
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESENVOLVER AÇÕES PARA
IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO
PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009.”
Origem: Poder Executivo
Temas: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV)ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009."