Situação: Em vigor Data do Ato: 22 de dezembro de 2015 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Altera a Lei Municipal n° 711/2015, que ratifica o
Protocolo de Intenções firmado entre o município de
Mucuri, o Estado da Bahia, através da Secretaria
Estadual de Saúde do Estado da Bahia e outros
municípios baianos.

Origem: Poder Executivo