LEI MUNICIPAL N°750/2017, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
- Publicado em 23 de novembro de 2017
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23 de novembro de 2017
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
ALTERAÇÕES NAS DENOMINAÇÕES DE VIAS
PÚBLICAS QUE CONTENHAM MAIS DE 03
(TRÊS) ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
MERCEARIAS, FARMÁCIAS, ESCRITORIOS,
CONSULTÓRIOS E SIMILARES. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Origem: Poder Executivo
Temas: CONSULTÓRIOS E SIMILARES. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".DispõeESCRITORIOSFARMÁCIASMERCEARIASSOBRE A PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÕES NAS DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS QUE CONTENHAM MAIS DE 03 (TRÊS) ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS