LEI MUNICIPAL N°751/2017, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
- Publicado em 23 de novembro de 2017
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23 de novembro de 2017
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A INSTALAÇÃO DE UM CAIXA ELETRÔNICO EM CADA AGÊNCIA, PARA
UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO PORTADOR DE
NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Origem: Poder Executivo
Temas: "TORNAA INSTALAÇÃO DE UM CAIXA ELETRÔNICO EM CADA AGÊNCIAe dá outras providências.NO ÂMBITO DO MUNICÍPIOOBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOSPARA UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS