Situação: Em vigor Data do Ato: 04 de dezembro de 2017 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO E
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DOS PEQUENOS
AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO DE MUCURI
(BA) JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL, E DÃ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Origem: Poder Executivo