LEI MUNICIPAL N°757/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
- Publicado em 06 de dezembro de 2017
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06 de dezembro de 2017
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS
A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS
POR ATOS DE IMPROBIDADE E CORRUPÇÃO”.
Origem: Poder Executivo
Temas: DispõeSOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE E CORRUPÇÃO".