LEI MUNICIPAL Nº 001/83, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1983
- Publicado em 03 de fevereiro de 1983
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03 de fevereiro de 1983
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O CONTRATO QUE INDICA VINCULAR RECURSOS PROVENENTES DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIS – ICM
Origem: Poder Executivo