Situação: Em vigor Data do Ato: 28 de novembro de 1983 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

AUTORIZA A PREFEITA  MUNICIPAL APROVAR OS LOTEAMENTOS DENOMINADOS BAIRRO IPÊ, BAIRRO COSTA REAL, BAIRRO COSTA DO SOL E BAIRRO RIVEIRA DO MUCURI

Origem: Poder Executivo