Situação: Em vigor Data do Ato: 30 de novembro de 1979 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Autorizo Poder Executivo a desapropriar uma área de
terreno pertencente ao Sr. OSCAR SARLO, que mede 7.439 m²
para Cemitério no povoado de 31 de março

Origem: Poder Executivo