Situação: Em vigor Data do Ato: 03 de agosto de 1984 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

APROVA O CONVENIO CELEBRADO EM 15-12-1983 ENTRE O GOVERNO DO ESTDO DA BAHIA ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI – BA

Origem: Poder Executivo