Situação: Em vigor Data do Ato: 30 de novembro de 1979 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

“Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com
a firma PRODECOR, para aquisição de Veículos motorizados e terras para construção de uma Agrovila.

Origem: Poder Executivo