Situação: Em vigor
Data do Ato: 25 de março de 1988
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO DE CELULOSE, COMO TAMBEM A CAPTAÇÃO DA AGUA DO RIO MUCURI, PARA ABASTECIMENTO DA USINA DE CELULOSE
Origem: Poder Executivo
Temas: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO DE CELULOSECOMO TAMBEM A CAPTAÇÃO DA AGUA DO RIO MUCURIPARA ABASTECIMENTO DA USINA DE CELULOSE