Situação: Em vigor Data do Ato: 05 de agosto de 1988 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALORDE CR$ 161.000,00 (CENTO E SESSENTA E UM MIL CRUZADOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Origem: Poder Executivo