Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de março de 2010
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito, oferecer garantias e dá outras
providências.”
Origem: Poder Executivo
Temas: " Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de créditooferecer garantias e dá outras providências".