LEI MUNICIPAL Nº 600/2010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
- Publicado em 31 de dezembro de 2010
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31 de dezembro de 2010
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito, oferecer garantias e dá outras
providências.”
Origem: Poder Executivo
Temas: " Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de créditooferecer garantias e dá outras providências".