LEI MUNICIPAL Nº 605/11, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
- Publicado em 12 de setembro de 2011
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12 de setembro de 2011
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a
desenvolver ações e aporte de Contrapartida
Municipal, para implementar o Programa de Carta de
Crédito Recursos do FGTS na modalidade produção
de unidades habitacionais, Operações Coletivas
regulamentado pela Resolução do Conselho Curador
do FGTS n.- 291/98, com as alterações da resolução
n.” 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada
no D.O.U, em 20 de dezembro de 2004 e Instruções
normativas do Ministério das Cidades e dá outras
providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipalcom as alterações da resolução n." 460/2004de 14 de dezembro de 2004em 20 de dezembro de 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.Operações Coletivas regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS n.- 291/98para implementar o Programa de Carta de Crédito Recursos do FGTS na modalidade produção de unidades habitacionaispublicada no D.O.U