LEI MUNICIPAL Nº 609/11, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
- Publicado em 16 de dezembro de 2011
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16 de dezembro de 2011
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito, oferecer
garantias e dá outras providências.”
Origem: Poder Executivo
Temas: " Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de créditooferecer garantias e dá outras providências".