LEI MUNICIPAL Nº 610/11, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
- Publicado em 20 de dezembro de 2011
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de dezembro de 2011
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISPOE SOBREA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Origem: Poder Executivo