Situação: Em vigor Data do Ato: 28 de fevereiro de 2012 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

“Dispondo sobre a concessão de diárias
aos vereadores e aos servidores públicos
da Câmara Municipal de Mucuri, Estado da
Bahia e dá outras providências”.

Origem: Poder Executivo