LEI MUNICIPAL Nº 620/12, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
- Publicado em 28 de setembro de 2012
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28 de setembro de 2012
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
“DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR, PRORROGA O MANDATO ELETIVO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES – REGIONAL I E II, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Origem: Poder Executivo
Temas: "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELARe dá outras providências.PRORROGA O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES - REGIONAL I E II