LEI MUNICIPAL Nº 658/13, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
- Publicado em 12 de dezembro de 2013
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12 de dezembro de 2013
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
” Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito, oferecer garantias e dá outras providências”.
Origem: Poder Executivo
Temas: " Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de créditooferecer garantias e dá outras providências".