LEI MUNICIPAL Nº 775/2018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
- Publicado em 20 de setembro de 2018
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de setembro de 2018
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo do Município de Mucuri, Estado da Bahia, a delegar, mediante prévio procedimento licitatório, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: a delegara exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providênciasAutorizaESTADO DA BAHIAmediante prévio procedimento licitatórioo Poder Executivo do Município de Mucuri