Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de abril de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza realização de parcerias através de Termos de Colaboração de Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação
com Organizações de Sociedade Civil para e consecução de finalidades de Interesse público.
Origem: Poder Executivo
Temas: Autorizarealização de parcerias através de Termos de Colaboração de Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação com Organizações de Sociedade Civil para e consecução de finalidades de Interesse público.