Situação: Em vigor
Data do Ato: 13 de agosto de 2019
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
Autoriza o Município de Mucuri/BA, por intermédio do Poder Executivo, a desafetar e realizar doação com encargos, do imóvel
que especifica e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Temas: a desafetar e realizar doação com encargosAutorizado imóvel que especifica e dá outras providências.o Município de Mucuri/BApor intermédio do Poder Executivo