LEI MUNICIPAL Nº 785/2019, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

  • Publicado em 27 de setembro de 2019
Situação: Em vigor Data do Ato: 27 de setembro de 2019 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias o incentivo financeiro adicional repassada pela União ao Município de Mucuri – Bahia e dá outras providências.

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