LEI MUNICIPAL Nº 789/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
- Publicado em 29 de novembro de 2019
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de novembro de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
REGULAMENTA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS POR EMPRESAS OPERADORAS DE LINHAS
REGULARES DE TRANSPORTES MUNICIPAIS, INTERMUNICIPAÍS E INTERESTADUAIS.
Origem: Poder Executivo
Temas: INTERMUNICIPAÍS E INTERESTADUAIS.O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS POR EMPRESAS OPERADORAS DE LINHAS REGULARES DE TRANSPORTES MUNICIPAISREGULAMENTA