Situação: Em vigor
Data do Ato: 17 de julho de 2020
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação detalhada de todos os recursos recebidos, bem como todas as despesas realizadas quando o município estiver em situação de convulsão social, de calamidade pública, de
pandemia, de emergência epidemiológica, de colapso do sistema de transportes e de outras circunstancias de gravidade semelhante no município de Mucuri, no estado da Bahia ou em âmbito nacional, assim declaradas”.
Origem: Poder Executivo
Temas: assim declaradas".bem como todas as despesas realizadas quando o município estiver em situação de convulsão socialde calamidade públicade colapso do sistema de transportes e de outras circunstancias de gravidade semelhante no município de Mucuride emergência epidemiológicade pandemiaDispõeno estado da Bahia ou em âmbito nacionalsobre a obrigatoriedade da divulgação detalhada de todos os recursos recebidos