Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de abril de 2021
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Institui o reconhecimento das igrejas e os templos de qualquer denominação religiosa como atividade essencial em períodos de pandemia e calamidade pública no âmbito do município de Mucuri.
Origem: Poder Executivo