LEI MUNICIPAL Nº 816/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
- Publicado em 28 de setembro de 2021
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28 de setembro de 2021
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre o programa de
fornecimento de banheiros
químicos nas feiras livres
regulamentadas do Município de
Mucuri e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo