LEI MUNICIPAL Nº 819/2021, 12 DE NOVEMBRO DE 2021
- Publicado em 12 de novembro de 2021
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12 de novembro de 2021
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre o Plano de
Incentivos Fiscais à Projetos
Habitacionais Populares e que
estejam vinculados ao
PROGRAMA FEDERAL “CASA
VERDE E AMARELA” e dá
outras providências.
Origem: Poder Executivo