LEI MUNICIPAL Nº 833/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022

  • Publicado em 06 de outubro de 2022
Situação: Em vigor Data do Ato: 06 de outubro de 2022 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de
Direitos do idoso, do Fundo
Municipal de Direitos do
idoso e dá outras
Providências.

Origem: Poder Executivo
Temas: