LEI MUNICIPAL Nº 846/2023 DE 05 DE JULHO DE 2023
- Publicado em 05 de julho de 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05 de julho de 2023
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: a desenvolver ações e aporte de ContrapartidaAutoriza o Poder ExecutivoAutoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o ProgramaAutoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha VidaMinha Casa Minha VidaMunicipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida