LEI MUNICIPAL Nº 848/2023 DE 11 DE JULHO DE 2023
- Publicado em 12 de julho de 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12 de julho de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a elevação do Balneário de Costa Dourada à categoria de povoado e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Temas: Costa Dourada